A AUSÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO PENITENCIÁRIA EM UMA ANÁLISE COMPARADA
The main objective of the article is to define the treatment given to the political rights of a fragment of the prison population, which concerns those definitively imprisoned, as a result of a final criminal conviction. To this end, legal concepts from jurisprudence, both Brazilian and internationa...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34787 |
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