ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL
The study analyzes the access to criminal justice, treating its specificities according to the constitutional framework of the criminal procedure, which represents an instrument of guarantee and limit to the criminal prosecution. To this end, an initial approach is made to the constitutionalization...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184 |
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