DISPENSA COLETIVA: A FALHA DO ESTADO EM PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA PELA LEI 13.467/2017

As recentes e questionáveis resoluções aplicadas pelos tribunais no alusivo a Lei 13.467/17 fomenta novas discussões acerca dessa lei que já é questionada desde sua elaboração, por seu lado, os tribunais carecem de pacificação jurisdicional para efetivar o direito, sob responsabilidade de o aplicare...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Cordazzo, Karine, Rodrigues Ramos, Cleber, Franco da Silva, Lucas
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20262
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