DISPENSA COLETIVA: A FALHA DO ESTADO EM PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA PELA LEI 13.467/2017
As recentes e questionáveis resoluções aplicadas pelos tribunais no alusivo a Lei 13.467/17 fomenta novas discussões acerca dessa lei que já é questionada desde sua elaboração, por seu lado, os tribunais carecem de pacificação jurisdicional para efetivar o direito, sob responsabilidade de o aplicare...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20262 |
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