SILÊNCIO CONSTITUCIONAL: A INADEQUAÇÃO DA TEORIA DO SILÊNCIO ELOQUENTE PARA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
The present work has as object of study the Constitutional Silence. In the course of the research it was verified that the delimitation of the Constitutional Silence as an institute of Constitutional Hermeneutics is presupposition of the legal rationality of judicial decisions about the effectivenes...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20056 |
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