A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
The present work consists of a jurisprudential research carried out from June 1, 2014 to June 1, 2015, in the Superior Court of Justice, in order to identify the (in)applicability of article 156, item II, of the Criminal Procedure Code. The cited article allows the judge to produce evidence, by hims...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234 |
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