ÑANDE RU MARANGATU E A MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017: ABORDAGENS À LUZ DOS DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo busca analisar o direito à livre mobilidade dos povos indígenas fronteiriços, garantida pelo §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017. Após o veto, não mais se reconheceu o direito à livre mobilidade dos povos tradicionais sob o fundamento de segurança nacional, afrontando a Constituiç...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rodrigues, Marco Antonio, Rodrigues, Andréa Lúcia Cavararo, Urquiza, Antonio Hilario Aguilera
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-181252021-12-03T13:24:23Z ÑANDE RU MARANGATU E A MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017: ABORDAGENS À LUZ DOS DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Rodrigues, Marco Antonio Rodrigues, Andréa Lúcia Cavararo Urquiza, Antonio Hilario Aguilera O presente artigo busca analisar o direito à livre mobilidade dos povos indígenas fronteiriços, garantida pelo §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017. Após o veto, não mais se reconheceu o direito à livre mobilidade dos povos tradicionais sob o fundamento de segurança nacional, afrontando a Constituição Federal de 1988. O veto decorre do processo histórico de demarcação das fronteiras nacionais que impactaram os indígenas. O artigo buscará mostrar esse processo, estimulando uma reflexão sobre a importância da terra para os povos tradicionais.  Estudar a dinâmica da mobilidade espacial dos Guarani e Kaiowá localizados na região de fronteira Brasil/Paraguai é fundamental para compreender como a mensagem de veto estudada influencia essa população. Nesse panorama, o artigo irá mostrar a possibilidade da tutela internacional dos direitos humanos como instrumento efetivo na garantia de direitos dessas populações, infelizmente relegados a segundo plano pelo Estado brasileiro. Através do método indutivo e por meio das fontes bibliográficas, antropológicas e jurídicas o artigo buscará atingir o seu objetivo. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2019-09-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18125 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 12 n. 1 (2019): 20ª Edição 1982-310X 10.21680/1982-310X.2019v12n1 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18125/12058 Copyright (c) 2019 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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