DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS

O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Brum, Caroline Bussoloto de
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16227
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