DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS
O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16227 |
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