DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS
O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16227 |
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| Resumo: | O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual de um projeto de lei polêmico, que busca“atualizar” a criminalização do abuso de autoridade, vai a contrariosensu dos objetivos do Direito Penal, uma vez que criminalizamassivamente uma conduta sub-representada nas estatísticascriminais, mas de grande interesse da classe política brasileira. Destaforma, compara-se a lei vigente ao projeto de lei em tramitação,buscando explanar os objetivos e novas condutas que serão tipospenais com sua eventual aprovação. |
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