EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL
O presente estudo tem como objeto a análise das decisões pelo STF do Habeas Corpus126.292 SP e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, as quais provocaramintenso debate jurídico, à luz da teoria do estado de exceção. Tais decisões possibilitaram aexecução provisória de pena após conde...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460 |
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