O DIREITO DE IGUALDADE DE ALEXY E O CASO DOS MEDICAMENTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O presente trabalho analisa o direito à saúde que consiste numa das garantias fundamentais listadas pela Constituição Federal, tendo o Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A complexidade da prestação do ser...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13467 |
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