O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES FRENTE AO ESTADO REGULADOR

O presente artigo se propõe a tratar da importância do papel das agências reguladoras quanto a realização dos serviços públicos por particulares, frente a nova função estatal desempenhada pelo Estado após a promulgação da Constituição de 1988. Em meio a esse contexto, surgiu a necessidade de um Esta...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Sousa Severino, Mariana Rocha, de Carvalho, Ivan Lira
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460
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