O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES FRENTE AO ESTADO REGULADOR
O presente artigo se propõe a tratar da importância do papel das agências reguladoras quanto a realização dos serviços públicos por particulares, frente a nova função estatal desempenhada pelo Estado após a promulgação da Constituição de 1988. Em meio a esse contexto, surgiu a necessidade de um Esta...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460 |
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