O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES FRENTE AO ESTADO REGULADOR
O presente artigo se propõe a tratar da importância do papel das agências reguladoras quanto a realização dos serviços públicos por particulares, frente a nova função estatal desempenhada pelo Estado após a promulgação da Constituição de 1988. Em meio a esse contexto, surgiu a necessidade de um Esta...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460 |
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| Resumo: | O presente artigo se propõe a tratar da importância do papel das agências reguladoras quanto a realização dos serviços públicos por particulares, frente a nova função estatal desempenhada pelo Estado após a promulgação da Constituição de 1988. Em meio a esse contexto, surgiu a necessidade de um Estado regulador, que desempenhasse as funções de fiscalização, incentivo e planejamento das atividades essenciais que fossem transferidos aos particulares, de modo a garantir que tais serviços públicos delegados pudessem ser realizados com qualidade, efetivando os princípios que regem a ordem econômica, conforme determina o art. 170 da Constituição Federal, e, principalmente, visando sempre o interesse público. De um modo geral, será observado o contexto que gerou a necessidade de criação das agências reguladoras, responsáveis em realizar os papéis supracitados, além de conceituações importantes a respeito da temática, bem como as dificuldades de ação encontradas por estes órgãos e os desafios para tornar sua atividade eficiente, buscando alcançar os objetivos para os quais foram criados. A pesquisa se realizou por meio de uma revisão bibliográfica, utilizando-se de doutrina e artigos científicos, bem como a legislação constitucional e infraconstitucional. |
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