A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO
O presente trabalho tem por escopo estudar as agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva do suposto déficit democrático atribuído a essas autarquias de regime especial. Inicialmente, serão destacadas as premissas no que tange a relação existente entre democracia e agências reguladoras no con...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326 |
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