A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO

O presente trabalho tem por escopo estudar as agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva do suposto déficit democrático atribuído a essas autarquias de regime especial. Inicialmente, serão destacadas as premissas no que tange a relação existente entre democracia e agências reguladoras no con...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Moura, Kate de Oliveira, Neto, Otacílio dos Santos Silveira
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326
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