O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A DEFESA DE INTERESSES CORPORATIVOS: análise das ADIs no período de 2013 a 10 de novembro de 2015
O controle de constitucionalidade vem sendo justificado no meio acadêmico como meio a garantir os direitos das minorias contra interesses das maiorias expressas em leis violadoras de direitos fundamentais, porém, atualmente, as decisões proferidas pelo STF, em sede de controle concentrado de constit...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10332 |
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