Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1/92 a 62/2009, pelo decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais da Revisão nºs. 1 a 6/94 /
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