A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais : proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição/
Resumo:O presente estudo discorre sobre a legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais, propondo, ainda, um novo modelo jurídicoadministrativo para o segundo grau. Para isso, parte-se da demonstração do valor que possuem os direitos fundamentais na ordem jur...
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| Formato: | Dissertação |
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