O mandado de injunção e a necessidade de sua permanência na ordem jurídica brasileira /
Resumo:Inicia tratando acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Esboça algumas classificações apontadas pela doutrina, quando esta tenta criar uma teoria das normas constitucionais. Traz ao debate o problema da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Co...
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| Formato: | Dissertação |
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| Resumo: | Resumo:Inicia tratando acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Esboça algumas classificações apontadas pela doutrina, quando esta tenta criar uma teoria das normas constitucionais. Traz ao debate o problema da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Problematiza acerca da omissão inconstitucional, elencando seus principais pontos, e a forma como se manifesta juridicamente no Direito Brasileiro. Discute acerca da utilização do mandado de injunção como instrumento de defesa das minorias. Discorre acerca do mandado de injunção, enfocando os principais leading cases ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de compreender o instituto. Traz um breve histórico do mandado de injunção, buscando suas origens na Assembléia Constituinte de 1988, fazendo uma comparação com institutos do direito estrangeiro, no sentido de buscar pontos em comum e precisar sua origem. Após, estabelece um conceito do instituto e comenta algumas questões processuais ligadas ao mesmo, tais como legitimidade ativa e passiva, competência e procedimento. Em seguida, passa à discussão acerca do MI-107-QO, principal leading case sobre o assunto, fazendo comentários críticos sobre tal em seguida. Aponta as várias correntes sobre os efeitos do mesmo elencadas pela doutrina, para depois, investigar junto a outras decisões, a exemplo do MI 682, se houve evolução do instituto, dentro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Busca refutar a idéia de que a extinção do mandado de injunção é alternativa viável. Traz colocações acerca de uma maior atuação do Ministério Público, assim como sobre a relação entre o mandado de injunção e a iniciativa popular. Esboça em linhas teóricas gerais a possibilidade de utilização de um mandado de injunção na via administrativa. Conclui defendendo a tese de que é o mandado de injunção instrumento de efetividade da Constituição, necessitando, portanto, de urgente reformulação.#$&Abstract:It initiates treating about the applicability of the constitutional ruleses. It sketches some classifications pointed for the doctrine, when this tries to create a theory of the constitutional ruleses. It brings to the discussion the problem of the immediate applicability of the rights and basic guarantees in the Federal Brazilian Constitution of 1988. Problematizes about the omission unconstitutional, citing its main points, and the form as if manifest in the Brazilian Law. It argues about the use of the mandado de injunção as instrument of defense of the minorities. Leading discourses about the mandado de injunção , focusing main marries or sentences of the Supreme Federal Court, with the purpose to understand the institute. It brings a historical briefing of the institute, searching its origins in the Constitutional Conventional of 1988, making a comparison with institutes of the foreign law, in the direction to search points in common, and to need its origin. After, it establishes a concept of the institute, and comments some on procedural questions. After that, it passes to the discuss about the MI-107-QO, main leading case on the subject, making critical commentaries on such after that. It points some chains on the effect of the same one brought by the doctrine. After, investigates others decisions, such as MI 682 if it had evolution of the institute, inside of the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Search to refute the idea of that the ending of the mandado de injunção is alternative viable. It brings ranks concerning a bigger performance of the Ministério Público , as well as on the relation it enters the mandado de injunção and the legislative iniciative by a non member parliament. Gradually in line with a theoretical possibility to use the warrant in the administrative order. It concludes defending the thesis of that it is the mandado de injunção instrument of effectiveness of the Constitution, needing, therefore, of urgent reformularization. |
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