Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e defesa do consumidor faca às estruturas de poder no mercado /
Resumo:A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da ordem econômica, denota especial preocupação em coibir os abusos do poder econômico e a concorrência desleal. O escopo mediato de tudo isso é, de fato, a defesa e proteção do consumidor, uma vez que este é destinatário final de tudo quanto se põe n...
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Direito do consumidor - Dissertação. Livre concorrência - Dissertação. Brasil - Constituição - 1988 - Dissertação. Consumer law. Free competition. 1988 brazilian constitution. Peres Filho, José Augusto de Souza. Xavier, Yanko Marcius de Alencar. Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e defesa do consumidor faca às estruturas de poder no mercado / |
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Resumo:A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da ordem econômica, denota especial preocupação em coibir os abusos do poder econômico e a concorrência desleal. O escopo mediato de tudo isso é, de fato, a defesa e proteção do consumidor, uma vez que este é destinatário final de tudo quanto se põe no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupação com os interesses individuais homogêneos oriundos das relações de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a proteção do direito à propriedade individual, manifesta especialmente no exercício da liberdade de comércio que guarda relação direta com a respectiva função social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4º que a política nacional dessas relações, encontra lastro na proibição e repressão eficientes de todos os abusos cometidos nas relações de consumo, guardando intrínseca relação-causalidade na ordem econômica, insculpida pelo artigo 170 na Constituição de 1988. No plano genérico, o escopo do presente trabalho é perquirir acerca dos limites da liberdade de comércio e previsíveis colisões com normas de proteção e defesa do consumidor, bem como factuais convergências desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano específico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de proteção aos atores da relação de comércio, capazes de garantir a livre concorrência em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva analítica, averiguar as possíveis aplicações que comporta a Constituição Federal, em sede de liberdades econômicas. Observou-se que o consumidor hoje não precisa só de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe é inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam lesões que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam úteis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da lesão.#$&Abstract:The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concem in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of alI this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever ifit puts at the consumption market. The coming ofthe Law 8.078/90, Code ofProtection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concem with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especiaIly manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn'tjust take care ofthis, but also ofthe other star ofthe relationships ofthe consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds baIlast in the prohibition and repression efficient of alI of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question conceming the limits of the trade freedom and previsible coIlisions with protection norms and the consumer's defense, as weIl as factual convergences of those smaIl systems, especiaIly in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especiaIly the WeIl-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage. |
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Peres Filho, José Augusto de Souza. Xavier, Yanko Marcius de Alencar. |
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Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a proteção do direito à propriedade individual, manifesta especialmente no exercício da liberdade de comércio que guarda relação direta com a respectiva função social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4º que a política nacional dessas relações, encontra lastro na proibição e repressão eficientes de todos os abusos cometidos nas relações de consumo, guardando intrínseca relação-causalidade na ordem econômica, insculpida pelo artigo 170 na Constituição de 1988. No plano genérico, o escopo do presente trabalho é perquirir acerca dos limites da liberdade de comércio e previsíveis colisões com normas de proteção e defesa do consumidor, bem como factuais convergências desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano específico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de proteção aos atores da relação de comércio, capazes de garantir a livre concorrência em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva analítica, averiguar as possíveis aplicações que comporta a Constituição Federal, em sede de liberdades econômicas. Observou-se que o consumidor hoje não precisa só de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe é inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam lesões que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam úteis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da lesão.#$&Abstract:The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concem in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of alI this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever ifit puts at the consumption market. The coming ofthe Law 8.078/90, Code ofProtection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concem with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especiaIly manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn'tjust take care ofthis, but also ofthe other star ofthe relationships ofthe consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds baIlast in the prohibition and repression efficient of alI of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question conceming the limits of the trade freedom and previsible coIlisions with protection norms and the consumer's defense, as weIl as factual convergences of those smaIl systems, especiaIly in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especiaIly the WeIl-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage. 1 2022-10-05T21:28:16Z 2022-10-05T21:28:16Z 2009. Dissertação 347.451 P438p DISSERT 126461 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/126461 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/126461 |