Lei nº 3.641, de 10 de outubro de 1959 : dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950. -

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Brasil., Juscelino Kubitshek., Clovis Salgado., S. Paes de Almeida.
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