Acordos internacionais sobre a produção compartilhada de recursos naturais : a unificação interestatal na área do petróleo e gás sob o enfoque constitucional brasileiro/

Resumo:O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta à execução e aplicação de acordos internacionais que regulamentam...

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Библиографические подробности
Главные авторы: Oliveira, Diogo Pignataro de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar.
Формат: Dissertação
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Online-ссылка:https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13881/1/AcordosInternacionaisProdu%c3%a7%c3%a3o_Oliveira_2008.pdf
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