Unidade e pluralidade de delitos /

Analisa a teoria da unidade e pluralidade de delitos, em seus três aspectos: unidade de crime com aparente pluralidade de normas e pluralidades de crimes e unidade legal de delitos.Destacam-se os princípios do concurso aparente de normas - especialidade, subsidiariedade, consução e alternatividade -...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Amico, Carla Campos., Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza.
Formato: Monografia UFRN
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