Codigo eleitoral(Lei n.4.737, de 15 -7-1965) : Lei orgânica dos partidos políticos(Lei n.9.096, de 19-9-1995, atualizada pela Lei n. 9.259, de 9-1-1996) : Eleições municipais de 1996 (Lei n.9.100, de 29-9-1995).../
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