Quem tem direito à moradia? : uma análise da política nacional de habitação e dos programas de habitação de interesse social (2003-2005) /
Resumo: O presente trabalho analisa a Política Nacional de Habitação do atual governo enfocando os programas inseridos no Subsistema de Habitação de Interesse Social com o fim de identificar a garantia do direito à moradia no Brasil, considerando que este é um direito constitucionalmente assegurado....
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