Reforma administrativa federal : Decreto Lei n° 200,de 25-2-1965, atualizado e acompanhado de legislação especial: Lei n°4.320/64 (Normas de Direito Financeiro), Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748, de 09-12-1993(Processo Administrativo Fiscal), Lei n° 8.490/92 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios) e Lei n° 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública). /
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