Estimativa do impacto financeiro na arrecadação do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte decorrente da adoção do princípio do destino nas operações interestaduais /
O estudo aborda a questão da distribuição da receita do ICMS entre os Estados da Federação, provenientes das operações interestaduais, analisando a atual sistemática de diferenciação de alíquotas no comércio interestadual, na qual parte da cobrança do imposto ocorre no Estado de origem nas mercadori...
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| Formato: | Dissertação |
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