Constituição da Republica Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n.1/92 a 67/2010, pelo Decreto Administrativo n. 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n.1 a 6/94 /
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