Contributos europeus para um estudo sobre a proteção (tutela) da confiança no direito administrativo brasileiro /
O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o princípio da proteção da confiança voltado para a realidade do ordenamento jurídico brasileiro, tomando como base a experiência europeia. Sabe-se que este princípio possui grande importância para resguardar as expectativas legitimament...
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| Formato: | Dissertação |
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