Direitos difusos e coletivos : lei da ação civil pública - lei n. 7347/1985 ; título III do CDC - lei n. 8078/1990 ; Lei da ação popular - lei n. 4717/1965 ; mandado de segurança coletivo arts. 21 e 22 da lei n. 12016/2009 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo, com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas /
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