Direitos difusos e coletivos : lei da ação civil pública - lei n. 7347/1985 , titulo III do CDC - lei n,8078/1990, Lei da ação popular - lei n. 4717/1965, mandado de segurança coletiva arts. 21 e 22 da lei n. 12016/2009 , Dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo /
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