Reestrutura do regime próprio da previdência social e reorganização do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IIPERN) : Lei Complementar Nº 308, 25 de outubro de 2005 : publicado no DOE de 26.10.2005 e republicado no DOE de 05.11.2005 : Lei Nº 8.633 de 03/02/2005 : Decrteo Nº 19.304 de 23/08/2006 /
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| Formato: | Livro |
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