Código civil brasileiro : Lei n.3071, de 1. de janeiro de 1916, com as correções ordenadas pela lei n. 3725, de 15 de janeiro de 1919, acompanhada de legislaçô complementar e de índice alfabético e remissivo. Lei de introduçô ao código civil, decreto-Lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942 /
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