A representação judicial de agentes públicos pela advocacia de estado no quadro de sua conformação constitucional/
Resumo: A conformação constitucional da Advocacia de Estado, mediante a análise dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, e, a partir dela, a verificação da possibilidade de promover a defesa de agentes públicos, constituem o objeto do estudo que se apresenta. A análise a ser empreendida se con...
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| Format: | Dissertação |
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| Accès en ligne: | http://hdl.handle.net/123456789/21901 |
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