A representação judicial de agentes públicos pela advocacia de estado no quadro de sua conformação constitucional/

Resumo: A conformação constitucional da Advocacia de Estado, mediante a análise dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, e, a partir dela, a verificação da possibilidade de promover a defesa de agentes públicos, constituem o objeto do estudo que se apresenta. A análise a ser empreendida se con...

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Bibliografski detalji
Glavni autori: Maciel, Jone Fagner Rafael, Martins, Leonardo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Format: Dissertação
Izdano:
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Online pristup:http://hdl.handle.net/123456789/21901
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