A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário /

A presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social a saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Públic...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Luz, André Carvalho., Farias, Edilsom Pereira de., Universidade Autônoma de Lisboa.
Formato:	Dissertação
Publicado em:
Assuntos:	Direitos fundamentais - Princípios - Dignidade da pessoa humana - Reserva do possível - Poder judiciário - Brasil - Portugal - Right to health. Principle of reservation of the possible.
Endereço do item:	https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/236513
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spelling	oai:localhost:123456789-1583672022-10-06T16:17:00Z A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário / Luz, André Carvalho. Farias, Edilsom Pereira de. Universidade Autônoma de Lisboa. Direitos fundamentais - Princípios - Dignidade da pessoa humana - Reserva do possível - Poder judiciário - Brasil - Portugal - Right to health. Principle of reservation of the possible. A presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social a saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Público, e os contra argumentos desta antiga denominação, demonstrando a correta e atual classificação dos direitos de 2a geração, definidos como verdadeiros direitos prestacionais, em suas perspectivas objetiva e subjetiva. Somado a isto, o intento é demonstrar, em um primeiro momento, a correlação do Direito Fundamental a saúde caracterizado corno indisponível, e com: I) principio da dignidade da pessoa humana; II) mínimo existencial; III) principio da máxima eficácia da Constituição; IV) principio, máxima ou critério da proporcionalidade; V) teoria da efetividade das normas constitucionais; VI) principio da reserva do possível; vi) necessidade de recursos financeiros para materialização do direito; VII) principio da proibição do retrocesso social; e, VIII) eficácia horizontal do direito a saúde. Tudo isto, conforme posicionamento atualmente previsto na Doutrina em Voga. Em seguida, explicaremos, de forma sucinta, tanto a realidade Mica da saúde no Brasil e em Portugal, bem como delinearemos a forma em que o Poder Judiciário (Tribunais Superiores) nos países citados, atua para fins de assegurar ao cidadão (de forma coletiva, ou de forma individual), no tocante a garantia de acesso e proteção, por meio de prestações judiciais, a saúde, dentro do contexto da reserva do possível.#$&This dissertation examines the concept of fundamental rights, included the social, in particular health care. The theme is divided, in order to reflect about the problem of implementation of social rights, as a doctrinal standard programmatic vision, ineffective direct to the Government and the arguments against this ancient understanding, demonstrating the correct and current classification of the rights of two-dimensional, defined as true installment rights in its objective and subjective perspective. Added to this, we would try to demonstrate at first moment, the correlation of the fundamental health right, is characterized as unavailable, and between: I) the human dignity principle; II) existential minimum; III) the maximum efficiency of the constitution principle; IV) proportionality principle, maxim or criterion; V) theory of the effectiveness of constitutional norms; VI) possible reservation principle; VII) need for financial resources for the right realization; VIII) the prohibition of social regression principle; VIIII) horizontal effectiveness of the health right. All this, as currently provided in the current teaching position. Then, we would like to explain, in short words, both the objective reality of healthcare in Brazil and Portugal, as well how, in which way the Judiciary Power (High Courts) in these countries, it acts for purposes of ensuring the citizen (collectively or individually) ensuring access and protection, through legal services, to the health, within the context of the possible reservation. 1 2022-10-06T16:16:59Z 2022-10-06T16:16:59Z 2014. Dissertação 342.7 L979e DISSERT 236513 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/236513 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/236513
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description	A presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social a saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Público, e os contra argumentos desta antiga denominação, demonstrando a correta e atual classificação dos direitos de 2a geração, definidos como verdadeiros direitos prestacionais, em suas perspectivas objetiva e subjetiva. Somado a isto, o intento é demonstrar, em um primeiro momento, a correlação do Direito Fundamental a saúde caracterizado corno indisponível, e com: I) principio da dignidade da pessoa humana; II) mínimo existencial; III) principio da máxima eficácia da Constituição; IV) principio, máxima ou critério da proporcionalidade; V) teoria da efetividade das normas constitucionais; VI) principio da reserva do possível; vi) necessidade de recursos financeiros para materialização do direito; VII) principio da proibição do retrocesso social; e, VIII) eficácia horizontal do direito a saúde. Tudo isto, conforme posicionamento atualmente previsto na Doutrina em Voga. Em seguida, explicaremos, de forma sucinta, tanto a realidade Mica da saúde no Brasil e em Portugal, bem como delinearemos a forma em que o Poder Judiciário (Tribunais Superiores) nos países citados, atua para fins de assegurar ao cidadão (de forma coletiva, ou de forma individual), no tocante a garantia de acesso e proteção, por meio de prestações judiciais, a saúde, dentro do contexto da reserva do possível.#$&This dissertation examines the concept of fundamental rights, included the social, in particular health care. The theme is divided, in order to reflect about the problem of implementation of social rights, as a doctrinal standard programmatic vision, ineffective direct to the Government and the arguments against this ancient understanding, demonstrating the correct and current classification of the rights of two-dimensional, defined as true installment rights in its objective and subjective perspective. Added to this, we would try to demonstrate at first moment, the correlation of the fundamental health right, is characterized as unavailable, and between: I) the human dignity principle; II) existential minimum; III) the maximum efficiency of the constitution principle; IV) proportionality principle, maxim or criterion; V) theory of the effectiveness of constitutional norms; VI) possible reservation principle; VII) need for financial resources for the right realization; VIII) the prohibition of social regression principle; VIIII) horizontal effectiveness of the health right. All this, as currently provided in the current teaching position. Then, we would like to explain, in short words, both the objective reality of healthcare in Brazil and Portugal, as well how, in which way the Judiciary Power (High Courts) in these countries, it acts for purposes of ensuring the citizen (collectively or individually) ensuring access and protection, through legal services, to the health, within the context of the possible reservation.
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A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário /

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