A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário /
A presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social a saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Públic...
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| Formato: | Dissertação |
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