O dever de fundamentação das decisões judiciais /
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do "dever de fundamentação das decisões judiciais" de acordo com o Direito Constitucional, sobretudo na sua relação com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição e com os direitos fundamentais. O trabalho se divid...
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Principais autores: | Miranda, Felipe Arady., Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de, Universidade de Lisboa. |
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Formato: | Dissertação |
Publicado em: |
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/236452 |
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