O dever de fundamentação das decisões judiciais /
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do "dever de fundamentação das decisões judiciais" de acordo com o Direito Constitucional, sobretudo na sua relação com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição e com os direitos fundamentais. O trabalho se divid...
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| Formato: | Dissertação |
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