Ministério Público: atuação como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis /
O Ministério Público recebeu um delineamento constitucional muito peculiar pela Constituição Federal de 1988 como instituição de controle e agente de transformações sociais, de maneira que as suas amplas missões devem se harmonizar com esse perfil constitucional. Uma inquietação causada pela atuação...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21902/1/MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf |
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