A redução da maioridade penal no Brasil : uma perspectiva jurídico-constitucional /
A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídico constitucional da redução da maioridade penal no Brasil. O trabalho busca demonstrar os postulados filosóficos, morais e jurídicos que assentam a imputação. Partindo da defesa de que somente com um olhar cuidadoso é p...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21501/1/LeilaReginaDeBritoAndradeCartaxo_DISSERT.pdf |
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