Litigância de interesse público : adequação e efetividade da tutela jurisdicional no âmbito do controle judicial de políticas públicas /
A enunciação de direitos sociais, econômicos e culturais nos textos constitucionais ensejou o surgimento de uma nova modalidade de direitos públicos subjetivos, de caráter prestaciona em face do Estado. A efetivação de tais direitos passa a exigir, outrossim, o estabelecimento de metas e programas,...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21714/1/GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf |
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