O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional : uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas /
A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou um rol de garantias às pessoas encarceradas que decorrem do núcleo essencial do princípio da dignidade humana. Entretanto, ao analisar o sistema prisional brasileiro verifica-se um quadro desolador de violações reiteradas a direitos fundamentais. Que...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21503/1/RicardoAntonioMenezesCabralFagundes_DISSERT.pdf |
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