O dolo eventual em sede de delitos na condução de veículo automotor : análise da jurisprudência pátria sob a ótica do direito fundamental à liberdade de locomoção /
Este estudo pretende demonstrar a legitimidade das decisões proferidas pelas nossas cortes e a possibi1idade de ter havido uma ofensa ao direito fundamental de locomoção diante da aplicação de penas mais gravosas a casos que deveriam ser apenados sob a modalidade culposa. Assim, parte do estudo da t...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/23045/1/MarcoAntonioMendesRibeiro_DISSERT..pdf |
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