Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas : o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário /
Resumo: O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econômico como tarefa do Estado, em sua função planejadora, e da vinculação jurídica que esse plano cria para as demais políticas públicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustentável como um conceito-princípio multifacetário...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21222 |
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