Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal : uma perspectiva jurídico-constitucional /
Resumo: A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo próprio no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-s...
Na minha lista:
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Dissertação |
| Publicado em: |
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/19851 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|