O direito fundamental de constituir família e a reprodução assistida : limites e restrições ao projecto parental /
O direito de constituir família está previsto constitucionalmente em Portugal e no Brasil, através das normas que preveem e protegem as diversas entidades familiares. Assim, havendo um direito de constituir família e a possibilidade da união entre pessoas do mesmo sexo, torna-se importante a discuss...
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| Formato: | Dissertação |
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