As opiniões consultivas no quadro da institucionalização do Mercosul : o desafio da uniformidade do Direito Regional/
Resumo: Em meio aos concretos aspectos intergovernamentais do Mercosul e a busca pelo fortalecimento do seu ordenamento jurídico, o Protocolo de Olivos criou o Tribunal Permanente de Revisão. Ao Tribunal Permanente de Revisão foi lançado o desafio de fomentar um Direito uno em um ambiente marcado pe...
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| Formato: | Dissertação |
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