Gestão de risco e instabilidade das licenças ambientais : aspectos gerais da revisão da licença ambiental e as garantias ao operador/
Resumo: Esta pesquisa dedica-se a análise da mutabilidade das licenças ambientais em razão da instabilldade gerada pelo risco ambiental e, em contrapartida, as garantias aos particulares já licenciados e sobre quem recaem os encargos destas mudanças. Num contexto onde a incerteza mostra-se elemento...
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| Formato: | Dissertação |
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| Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/215013 |
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| Resumo: | Resumo: Esta pesquisa dedica-se a análise da mutabilidade das licenças ambientais em razão da instabilldade gerada pelo risco ambiental e, em contrapartida, as garantias aos particulares já licenciados e sobre quem recaem os encargos destas mudanças. Num contexto onde a incerteza mostra-se elemento nuclear e a atuação antecipada é imprescindível sob pena de ser ineficaz, a política de proteção ambiental tem assumido uma nova postura, não mais limitada a determinação de comandos, mas que acompanha o desenvolvimento da atividade e busca integrar essa dinâmica às normas ambientais. A percepção de que a LA não pode mais ser um instrumento estático limitado a sua emissão, fez com que o ordenamento superasse a blindagem típica dos atos administrativos ampliativos e, em nome de uma proteção efetiva do meio ambiente, possibilitou ao orgão ambiental reavaliar os comandos exarados anteriormente e exigir a adequação, pelos particulares, as novas diretrizes ambientais. Assim surge a revisäo da LA, concretizando o poder de revogação diante de eventos supervenientes, imprevisiveis e que importem na criação de grave risco ao ecossistema. Todavia, enquanto uso de poder discricionário, sua validade fica condicionada à demonstração da inconveniência e da inoportunidade da manutenção dos termos originários da licença, sujeitando-se a um controle externo como forma de garantia aos operadores. Ainda, em contrapartida a supremacia dada a questão ambiental, a fim de contrabalançar os direitos em jogo e evitar que o particular assuma todos os encargos em prol do bem coletivo, suscitam-se meios de reparação e divisão dos prejuízos entre toda a sociedade.
#$&Abstract: This research is dedicated to analyze the mutability of the environmental permit due to the instability generated by the environmental risk and, on the other hand, the warranties to the ones already licensed and upon who falls the charges of these changes. On a context where uncertainty proves itself nuclear element and early action is necessary under penalty of being ineffective, the environmental protection policies has taken a new stance, not limited anymore to the determination of commands, but that follows the activity development and searches integration between this dynamic and environmental rules. The perception that the EP (Environmental Permits) can't be a static instrument restricted to its emittion anymore, made the ordering overcome the typical screening of the expanded administrative acts and, on behalf of an effective environmental protection, enabled the environmental protection agency reassess the rules previously in place, and demand the suitability, by people, to the new environmental guidelines. Thus arises the review of the EP, making the power of repeal strong before future events, impredictable and that are important on the creation of grave risks to the ecosystem. However, as long as use of discriminatory power, its validity remains conditioned to the demonstration of inconvenience and inopportunely of upkeep of the terms originated from the permit, subjecting itself to an extemal control as warranty to the operators. Yet, in contrast to the supremacy given to the environmental matter, to counterbalance the rights in play and avoid that the one assume all charges in favor of the collective good, rises necessary ways to repair and divide damages among the role society. |
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